| Projeto: |
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PL 487 19/10/2011 (ver documento) |
| Processo: |
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01-487/2011
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0487-2011 |
| Promovente: |
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Tião Farias |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS AOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E AOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS QUE EMPREENDEREM AÇÕES DE APOIO À REUTILIZAÇÃO E À RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA |
| Assunto: |
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CATADOR DE LIXO RECICLAVEL / COLETA / COLETA SELETIVA DE LIXO / CONDOMINIO / CONVENIO / COOPERATIVA / COOPERATIVA DE TRABALHO / DESCONTO / DESTINACAO / DOACAO / EDUCACAO AMBIENTAL / EMPRESA / EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / INCENTIVO / INCENTIVO FISCAL / INDUSTRIA / IPTU / LIXO / MATERIAL RECICLAVEL / MEIO AMBIENTE / ODM7 / PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESIDUOS SOLIDOS / PROTECAO AMBIENTAL / RECICLAGEM / RESIDUOS SOLIDOS / REUTILIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 10/10/2011 | Encaminhado em 21/10/2011 | | PESQUISA | Recebido em 21/10/2011 | Encaminhado em 30/01/2012 | | CCJ | Recebido em 30/01/2012 | Encaminhado em 04/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 11/01/2013 | |
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| Encerramento: |
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02/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |